HC 1083109 - DECISAO

HC 1083109 - DECISAO

O writ foi declarado inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação e da dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE CAUA GODOY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção Ativa, Cumulação De Majorantes, Fundamentação
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Corrupção Ativa Cumulação De Majorantes Fundamentação

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Parties

CAIQUE CAUA GODOY DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria e condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 alegação de insuficiência de fundamentação na aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

O writ foi declarado inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação e da dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.