HC 1084018 - DECISAO

HC 1084018 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, implicando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento deste writ sem o exaurimento das vias recursais internas.

Parties
Paciente: FABIANO PENACHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000412-74.2022.8.16.0183)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Conversão Do Julgamento Em Diligência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Decisão Monocrática Conversão Do Julgamento Em Diligência

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Parties

FABIANO PENACHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000412-74.2022.8.16.0183)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Recusa do Ministério Público ao ANPP e necessidade de motivação idônea
  3. 3 Possível deficiência da defesa anterior e prejuízo procesal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, implicando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento deste writ sem o exaurimento das vias recursais internas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal