AREsp 3125641 - DECISAO

AREsp 3125641 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois subsequentemente houve sentença condenatória com fixação de pena e manutenção da prisão preventiva em decorrência do descumprimento das medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 justificativa do excesso de prazo por complexidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois subsequentemente houve sentença condenatória com fixação de pena e manutenção da prisão preventiva em decorrência do descumprimento das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.