HC 1065251 - DECISAO

HC 1065251 - DECISAO

Concluiu-se que houve violação da proibição de reformatio in pejus ao Tribunal de origem ter fixado regime fechado quando o recurso ministerial requereu regime semiaberto, impondo constrangimento ilegal ao paciente; porém, mantiveram-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e a minorante do art. 33, § 4º, aplicada na fração de 1/6 por fundamento concreto relativo à função de 'mula'. Em consequência, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA SANTIAGO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA SANTIAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem extrapolou os limites do recurso ministerial ao agravar o regime inicial de cumprimento de pena (reformatio in pejus)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a fração de redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser fixada em 1/6 em razão da condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve violação da proibição de reformatio in pejus ao Tribunal de origem ter fixado regime fechado quando o recurso ministerial requereu regime semiaberto, impondo constrangimento ilegal ao paciente; porém, mantiveram-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e a minorante do art. 33, § 4º, aplicada na fração de 1/6 por fundamento concreto relativo à função de 'mula'. Em consequência, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.