HC 1078581 - DECISAO

HC 1078581 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, está evidenciada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON LUCIANO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUCIANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, está evidenciada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes