HC 1068854 - DECISAO

HC 1068854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento de mérito no STJ, e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a redução de 1/2 para 1/4 pelo Tribunal a quo, motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), mostrou-se adequada e dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Impetrante/paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA RODELLO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA RODELLO JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento de mérito no STJ, e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a redução de 1/2 para 1/4 pelo Tribunal a quo, motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), mostrou-se adequada e dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.