HC 1083179 - DECISAO

HC 1083179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível, perante o STJ, substituição da revisão criminal por habeas corpus, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; assim, foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Readequação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Readequação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível, perante o STJ, substituição da revisão criminal por habeas corpus, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; assim, foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.