HC 1083615 - DECISAO

HC 1083615 - DECISAO

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus, nas circunstâncias, funcionaria como substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAXWEL DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
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Parties

MAXWEL DOS SANTOS BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisões criminais
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do artigo 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus, nas circunstâncias, funcionaria como substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.