HC 1084399 - DECISAO

HC 1084399 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS ANDRADE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Instrução, Confissão Qualificada, Regime Prisional
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Parties

MATHEUS ANDRADE CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 cerceamento de defesa por restrição de acesso a autos dependentes
  3. 3 ilegalidade de prova derivada de interceptação telefônica sem decisão judicial