HC 1084480 - DECISAO

HC 1084480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, tornando necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Descaminho, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Ação Penal, Exaurimento De Instância
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Parties

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, tornando necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.