HC 1084350 - DECISAO

HC 1084350 - DECISAO

A corte indeferiu liminar porque a matéria alegada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamentação ainda apoiada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SAMUEL PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminar porque a matéria alegada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamentação ainda apoiada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.