HC 1079920 - DECISAO

HC 1079920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, o que impede que o writ seja manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, não cabe concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEYTON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

KLEYTON LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações (revisão criminal)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, o que impede que o writ seja manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, não cabe concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.