HC 1085443 - DECISAO

HC 1085443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadequada instrução do writ; a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO LIMA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

GUSTAVO LIMA NUNES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 verossimilhança das alegações como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadequada instrução do writ; a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.