HC 1084838 - DECISAO

HC 1084838 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente; sendo necessário interpor o recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, há supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS MENDES MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2052675-95.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Direito À Saúde, Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Execução Penal Direito À Saúde Supressão De Instância +1 more

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Parties

IVAN CARLOS MENDES MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2052675-95.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão estatal quanto ao fornecimento de tratamento oftalmológico ao preso e eventual violação do direito à saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente; sendo necessário interpor o recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, há supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.