HC 1080607 - DECISAO

HC 1080607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a impetração atual representa mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 1.009.877/SP, sendo inadmissível a repetição perante a mesma Corte; ademais, o registro de reiteração não depende de prévio julgamento de mérito, e o HC anterior já declarou inexistência de constrangimento ilegal manifesto, demonstrando que houve prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: BRENO AGUIAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO AGUIAR NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reiteração de pedido idêntico perante a mesma Corte
  2. 2 dependência ou não de prévio julgamento de mérito para caracterização de reiteração
  3. 3 eficácia decisória de apreciação anterior sobre inexistência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a impetração atual representa mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 1.009.877/SP, sendo inadmissível a repetição perante a mesma Corte; ademais, o registro de reiteração não depende de prévio julgamento de mérito, e o HC anterior já declarou inexistência de constrangimento ilegal manifesto, demonstrando que houve prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.