HC 1085098 - DECISAO

HC 1085098 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistir situação excepcional ou teratológica que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrado: HELTON RICARDO MUNIZ ANTUNES DOS SANTOS; Órgão a Quo/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Novatio Legis in Pejus, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

HELTON RICARDO MUNIZ ANTUNES DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo para realização de exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistir situação excepcional ou teratológica que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.