HC 1084469 - DECISAO

HC 1084469 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO DE LIMA TOSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Veicular, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Veicular Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

WELLINGTON APARECIDO DE LIMA TOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Nulidade da busca veicular e pedido de absolvição
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal