HC 1083830 - DECISAO

HC 1083830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não havendo hipótese de competência originária aplicável; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante/representante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Atos De Juízo Singular

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Parties

VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante/representante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não havendo hipótese de competência originária aplicável; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.