HC 1079984 - DECISAO

HC 1079984 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO CAPITANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

ANTONIO EDUARDO CAPITANIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes