HC 1085075 - DECISAO

HC 1085075 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALTUIR ALVES MACHADO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VALTUIR ALVES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por Tribunal Superior quando a instância de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  3. 3 Existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal