HC 1083817 - DECISAO

HC 1083817 - DECISAO

Por ter o acórdão impugnado transitado em julgado e não haver competência do STJ para revisão dos seus efeitos salvo mediante revisão criminal ou ação rescisória, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Impugnada Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ação Rescisória
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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Impugnada Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 readequação da dosimetria
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por ter o acórdão impugnado transitado em julgado e não haver competência do STJ para revisão dos seus efeitos salvo mediante revisão criminal ou ação rescisória, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.