HC 1083676 - DECISAO

HC 1083676 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não foi inaugurada a competência do STJ para revisar a decisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVELIZE KEIKO GUIBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

EVELIZE KEIKO GUIBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não foi inaugurada a competência do STJ para revisar a decisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.