HC 1084293 - DECISAO

HC 1084293 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugna condenação já transitada em julgado, pois a competência originária desta Corte para reexaminar decisões penais finais limita-se às revisões criminais; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA BARROS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

LUANA BARROS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugna condenação já transitada em julgado, pois a competência originária desta Corte para reexaminar decisões penais finais limita-se às revisões criminais; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.