HC 1084972 - DECISAO

HC 1084972 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS MARCHESINI; Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LUCAS MARCHESINI

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e contaminação das provas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de provas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal