HC 1082054 - DECISAO

HC 1082054 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e porque a DPU, embora detentora de autonomia técnica pelo Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e pelo art. 44, X, da LC 80/1994, deveria suprir a ausência de defesa e instruir adequadamente o pedido em vez de requerer que o STJ realizasse diligências internas.

Parties
Paciente: IRISLANDIO PEREIRA DA SILVA; Assistente/interessada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Deficiente, Acesso À Justiça, Autonomia Funcional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Deficiente Acesso À Justiça Autonomia Funcional

Case Brief

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Parties

IRISLANDIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente/interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de diligências pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e porque a DPU, embora detentora de autonomia técnica pelo Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e pelo art. 44, X, da LC 80/1994, deveria suprir a ausência de defesa e instruir adequadamente o pedido em vez de requerer que o STJ realizasse diligências internas.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal