HC 1084712 - DECISAO
O writ não pode ser conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do caso; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o relator indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GEORGE GABRIEL VALENCA MORENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
GEORGE GABRIEL VALENCA MORENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
- 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do caso; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o relator indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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