HC 1083128 - DECISAO

HC 1083128 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido diretamente pelo STJ porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, implicando risco de supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar e recomendada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO BIAZUS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito de Flores da Cunha - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Medidas Protetivas
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO BIAZUS

Paciente

Juiz de Direito de Flores da Cunha - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise do tribunal de origem
  3. 3 Pedido liminar de suspensão de medidas protetivas e restrições ao acesso a tratamentos de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido diretamente pelo STJ porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, implicando risco de supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar e recomendada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes