HC 1083965 - DECISAO

HC 1083965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever tal condenação, salvo por revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL MONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

JOEL MONTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redimensionamento da pena-base
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Reconhecimento da consunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever tal condenação, salvo por revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal