HC 1083768 - DECISAO

HC 1083768 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GESIEL DA SILVA BATISTA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

GESIEL DA SILVA BATISTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.