HC 1083524 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
- Parties
- Paciente: WASHINGTON LUIZ NEVES; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau
Case Brief
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Parties
WASHINGTON LUIZ NEVES
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
- 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
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