HC 1083807 - DECISAO

HC 1083807 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDO DA SILVA SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Indireta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Indireta

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Parties

FELIPE FERNANDO DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado dado a condenação por associação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal