HC 1084844 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXSANDRO DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência originária do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
- 3 Presença de trânsito em julgado como óbice ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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