HC 1086680 - DECISAO

HC 1086680 - DECISAO

A Secretaria julgou inviável a concessão liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a intervenção precoce desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JULIANA KELLY NEIVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

JULIANA KELLY NEIVA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Secretaria julgou inviável a concessão liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a intervenção precoce desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal