HC 1085676 - DECISAO
O writ não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento em precedentes e no art. 105, II, a, da CF e no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE ARLINDO DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0754048-79.2026.8.18.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Concurso De Agentes (majorante), Aumento De Pena, Terceira Fase Da Dosimetria
Case Brief
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Parties
JOSE ARLINDO DE SOUSA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0754048-79.2026.8.18.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
- 3 alegação de aplicação indevida de majorante por concurso de agentes quando agente agiu sozinho
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento em precedentes e no art. 105, II, a, da CF e no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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