HC 1086248 - DECISAO

HC 1086248 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BASTOS PRUDENTE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida Monocraticamente Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf, Mérito Não Examinado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691 Do STF, Trancamento De Ação Penal, Art. 28 a Do CPP, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691 Do STF Trancamento De Ação Penal Art. 28 a Do CPP Art. 306 Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BASTOS PRUDENTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida Monocraticamente Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf, Mérito Não Examinado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta formal e individualizada do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal