HC 1050993 - DECISAO

HC 1050993 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido porque a decisão condenatória transitada em julgado traz fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base e a fração aplicada à tentativa; ausente flagrante ilegalidade, não há hipótese de utilização do writ para o reexame aprofundado de fatos e provas, de modo que não se verifica teratologia ou abuso de poder que autorizem a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Substituição De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Substituição De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE AUGUSTO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da fração de redução de 1/3 à tentativa e demonstração de proximidade da consumação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido porque a decisão condenatória transitada em julgado traz fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base e a fração aplicada à tentativa; ausente flagrante ilegalidade, não há hipótese de utilização do writ para o reexame aprofundado de fatos e provas, de modo que não se verifica teratologia ou abuso de poder que autorizem a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • Publique-se.