HC 1075768 - DECISAO

HC 1075768 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para o indeferimento liminar; adicionalmente, não se admite procedimento de instrução interna do HC no STJ.

Parties
Paciente: DERIEL DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Medida Liminar
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Case Brief

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Parties

DERIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus apresentado de próprio punho insuficientemente instruído
  2. 2 Papel e responsabilidade da Defensoria Pública da União no atendimento a presos sem defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Impossibilidade de abertura de procedimento de instrução interna no STJ para Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para o indeferimento liminar; adicionalmente, não se admite procedimento de instrução interna do HC no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.