HC 1086449 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de o impetrante não ter juntado cópia do inteiro teor do acórdão do agravo interno em revisão criminal n. 2006301-21.2026.8.26.0000, descumprindo o ônus de instrução exigido para demonstração do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: SONIA DA SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus De Instrução
Case Brief
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Parties
SONIA DA SILVA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ônus de instrução no habeas corpus
- 2 Ausência do inteiro teor do acórdão do agravo interno em revisão criminal
- 3 Indeferimento liminar por falta de peças necessárias
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de o impetrante não ter juntado cópia do inteiro teor do acórdão do agravo interno em revisão criminal n. 2006301-21.2026.8.26.0000, descumprindo o ônus de instrução exigido para demonstração do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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