HC 1086794 - DECISAO

HC 1086794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, caracterizando falta de exaurimento de instância, o que torna a via impertinente nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE D ARC PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0803709-70.2026.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

ANDRE D ARC PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0803709-70.2026.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva alegada pelo impetrante
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, caracterizando falta de exaurimento de instância, o que torna a via impertinente nesta Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.