HC 1085594 - DECISAO
O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, ficando vedado ao STJ conhecer de Habeas Corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal e, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Associação Para Tráfico De Drogas, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Impugnação de decisão transitada em julgado por meio de Habeas Corpus
- 2 Competência do STJ para revisar decisões penais transitadas em julgado
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício
Ratio Decidendi
O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, ficando vedado ao STJ conhecer de Habeas Corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal e, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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