HC 1079262 - ACORDAO

HC 1079262 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus visou revisão de condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ para julgamento de mérito fora das revisões criminais ou ações rescisórias previstas no art. 105, I, e, da CF, e não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO SANTOS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO SANTOS DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus
  3. 3 STJ não conhece de writ que substitui revisão criminal quando não há inauguração de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus visou revisão de condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ para julgamento de mérito fora das revisões criminais ou ações rescisórias previstas no art. 105, I, e, da CF, e não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus