HC 1085962 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: LUAN DE ASSIS CORREIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
LUAN DE ASSIS CORREIA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
- 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
- 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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