HC 1086576 - DECISAO

HC 1086576 - DECISAO

Não conhecimento do writ por insuficiente instrução, notadamente pela ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto prisional, que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Paciente: ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva por ausência de requisitos e fundamentação idônea
  2. 2 Insuficiência de instrução do habeas corpus por falta de documentos essenciais
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ por insuficiente instrução, notadamente pela ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto prisional, que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.