HC 1086314 - DECISAO

HC 1086314 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NILTON CEZAR ANDRE JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

NILTON CEZAR ANDRE JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.