HC 1079004 - DECISAO

HC 1079004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e porque, na cognição sumária, não se constatou ilegalidade flagrante: a pronúncia precluiu para os pacientes que renunciaram ao recurso, o processo recebeu impulso com atos e decisões, houve interposição de recursos por outros corréus que justificaram o prosseguimento e foi designado julgamento para 12/5/2026; assim, não há desídia estatal nem excesso de prazo que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ESTEVÃO NEVES; Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ

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Parties

ESTEVÃO NEVES

Paciente

PAULO ROBERTO DA SILVA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e porque, na cognição sumária, não se constatou ilegalidade flagrante: a pronúncia precluiu para os pacientes que renunciaram ao recurso, o processo recebeu impulso com atos e decisões, houve interposição de recursos por outros corréus que justificaram o prosseguimento e foi designado julgamento para 12/5/2026; assim, não há desídia estatal nem excesso de prazo que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES que adote as providências necessárias para assegurar a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri na data já designada de 12/5/2026.