HC 1086281 - DECISAO

HC 1086281 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por haver supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática do relator e, sem ter sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, não é cabível o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL GONCALVES PEDROSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

DOUGLAS RAFAEL GONCALVES PEDROSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado e terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por haver supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática do relator e, sem ter sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, não é cabível o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.