HC 1085955 - DECISAO

HC 1085955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação (salvo na via da revisão criminal) e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a via é inadequada para substituir revisão criminal; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO BURIN GUARALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO BURIN GUARALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação (salvo na via da revisão criminal) e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a via é inadequada para substituir revisão criminal; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal