HC 1083860 - DECISAO

HC 1083860 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, inexistindo o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau nos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: EVANDRO ROBIER DIAS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

EVANDRO ROBIER DIAS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau para regular instrução do habeas corpus
  2. 2 alcance da autonomia técnica da Defensoria Pública da União nos termos do art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento de correspondência de presos sem defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, inexistindo o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau nos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal