HC 1086616 - DECISAO

HC 1086616 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo matéria apta a inaugurar a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo matéria apta a inaugurar a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal