HC 1085230 - DECISAO

HC 1085230 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração de competência originária do STJ para revisão do julgado, e tampouco se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de decisões transitadas em julgado
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus ex officio por ilegalidade flagrante (CPP art. 654, §2º)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração de competência originária do STJ para revisão do julgado, e tampouco se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.